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LEGISLAÇÃO

MP que cria empresa de logística em transporte recebe 62 emendas

A Medida Provisória 576/12, que cria a Empresa de Planejamento e Logística S.A. (EPL) para planejar e acompanhar as

ações e os projetos da área de transporte, recebeu 62 emendas de deputados e senadores. Entre os objetivos da MP, que tranca

a pauta a partir de 30 de setembro, está promover a integração logística no Brasil.

A MP faz parte do Programa de Investimentos em Logística, lançado no último dia 15. O governo federal anunciou a

pretensão de investir R$ 133 bilhões, por meio de concessões e parcerias público-privadas (PPP), para a construção de rodovias e

ferrovias, o que inclui o trem de alta velocidade.

Entre as emendas, diversas trazem mudanças administrativas à empresa, como uma das apresentadas pelo deputado

Milton Monti (PR-SP), que vincula a EPL à Casa Civil da Presidência da República. “Entendemos que esta empresa deve ser

vinculada à Casa Civil porque deve ter funções apenas de planejamento, de contratação de projetos e de coordenação dos

ministérios ligados à logística de transportes; e não deve ter funções de execução de obras e serviços, que devem ficar sob a

responsabilidade dos respectivos ministérios”, argumentou.

Alta velocidade

- Outra emenda dessa natureza foi apresentada pelo deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)

e submete os diretores da empresa, indicados pelo Executivo, à sabatina do Senado antes da nomeação. A emenda, explicou o

deputado, é motivada pela “complexidade e importância” da empresa na promoção do transporte ferroviário de alta velocidade

no Brasil. Mendes Thame também apresentou emenda determinando que a EPL só poderá constituir subsidiária integral ou

sociedades, ainda que minoritárias, com autorização do Congresso Nacional. “O objetivo é resgatar a prerrogativa do Congresso

de poder opinar e decidir, dentro dos parâmetros constitucionais, sobre assuntos de relevante interesse nacional”, disse.

Transparência

- O deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP) defendeu a divulgação dos contratos realizados pela EPL no

endereço eletrônico do Ministério dos Transportes, com informações sobre o objeto do contrato, os valores envolvidos e as

empresas beneficiadas. “A transparência é uma das armas fundamentais que a sociedade tem para a fiscalização da aplicação

correta dos recursos públicos”, declarou.

Uma emenda apresentada pelo deputado Ângelo Agnolin (PDT-TO) reduz de 36 para 24 meses o prazo para as

contratações temporárias, “visando dar maior celeridade para a realização de concurso público”.

Desenvolvimento regional

- O deputado Efraim Filho (DEM-PB) incluiu na Relação Descritiva das Ferrovias do Plano

Nacional de Viação a ligação entre os municípios de Arcoverde (PE) e Cabedelo (PB). “A inclusão de um ramal da Ferrovia

Transnordestina na Paraíba é de fundamental importância para o desenvolvimento do estado”, justificou.

Já o líder do PMDB na Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (RN), apresentou emenda para incluir no programa as

obras de duplicação da BR 304, entre Natal e Mossoró, ambas no Rio Grande do Norte. “A duplicação da rodovia é urgente, pois

atende a um tráfego sempre crescente e possui importância estratégica para a região, tanto em termos de circulação de

produtos como de pessoas. Além disso, vai permitir a abertura de oportunidades de novos negócios na região sob sua influência,

proporcionando também maior importância logística para os transportes regionais”, disse.

Tramitação

- A MP 576 passa a trancar a pauta de votações na Casa em que estiver a partir de 30 de setembro. Caso não

seja votada pelo Congresso até 13 de dezembro, a medida perde a validade. (

Fonte: Agência Câmara)

Extinção do adicional de 10% ao FGTS

O presidente Paulo Afonso Ferreira e conselheiros do Conselho de Assuntos Legislativos da CNI foram recebidos em

audiência pelo Presidente da Câmara, deputado Marco Maia. Os empresários solicitaram a Marco Maia que ao PLP 200/2012

fosse apensado o PLSC 198/2007 já aprovado no Senado, pautando-o para ser apreciado na sessão do Plenário. Os projetos

extinguem a contribuição do adicional de 10% ao FGTS em caso de despedida imotivada.

O presidente Maia concordou e atendeu a reivindicação dos empresários incluindo a matéria em pauta. Em reunião de

líderes ocorrida na manhã de hoje o Deputado Guilherme Campos, líder do PSD formulou requerimento de urgência para o

projeto, obtendo a concordância unânime dos líderes. Rompendo acordo firmado, o líder do PT deputado Gilmar Tato (PT/SP)

em requerimento pediu a retirada da urgência. Com essa decisão o Presidente retirou o projeto de pauta, de ofício. (

Fonte:Novidades Legislativas da CNI
)