Plenário da Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei de Conversão do Novo Código Florestal

Código Florestal Plenário da Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei de Conversão do Novo Código Florestal O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem (18) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 21/2012, da Medida Provisória 571/2012, que tem como objetivo suprir as lacunas deixadas pelos vetos da Presidência da República à lei do Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). Por acordo dos líderes partidários, foram apreciados apenas três destaques para votação em separado (DVS) apresentados pelo DEM e PV, os quais foram rejeitados. A ideia era apreciar DVS às emendas de nºs 152 e 157, do deputado Eduardo Sciarra (PSD/SP), que propunham nova redação aos dispositivos que tratam do papel do município para disciplinar os limites das APPs em áreas urbanas – eles constavam da MPV 571/2012 e foram suprimidos pela Comissão Mista – o que não ocorreu. Pelas emendas do deputado Eduardo Sciarra, o município não estaria dispensado da obrigação de manter as diversas categorias de APP em áreas urbanas, listadas na norma geral, mas teria a competência para estabelecer os limites das APPs em áreas urbanas por meio do seu Plano Diretor, com a ressalva de que fosse respeitado o disposto nos planos de defesa civil e de prevenção de desastres naturais – o que dá segurança às populações e estimula os serviços ambientais que as APPs urbanas fornecem à sociedade. Em votação, os deputados acolheram, sem modificações, o PLV nº 21/2012. Entre outros ajustes à MPV, o PLV dá nova redação para os dispositivos que tratam da admissão de áreas rurais consolidadas e da recomposição das APPs nas margens dos cursos d’água. Assim, as faixas marginais deverão ser recompostas para: (i) 5 metros em rios de até 2 metros de largura para propriedades de qualquer tamanho, (ii) 15 metros nos rios de até 10 metros de largura para imóveis de 4 a 15 módulos fiscais; e (iii) de 20 a 100 metros nas propriedades com mais de 15 módulos fiscais, faixa que será definida caso a caso de acordo com o Programa de Regularização Ambiental (PRA) estadual. O PLV segue agora para apreciação do Plenário do Senado Federal e, sendo aprovado sem alterações, seguirá para a sanção da Presidência da República. A MPV 571/2012 perde eficácia no dia 8 de outubro. Fonte: CBIC Legislativo.