CBIC pede ao Ministério da Fazenda atenção especial para formulação de política de fomento para inovação

Audiência CBIC pede ao Ministério da Fazenda atenção especial para formulação de política de fomento para inovação A CBIC esteve em audiência no último dia 24, em Brasília, com o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Márcio Holland, para tratar de temas considerados importantes para a melhoria do ambiente de negócios no setor. Um dos assuntos tratados foi o da inovação na Indústria da construção. A entidade solicitou especial atenção do governo para formular uma política de fomento para inovação, que permita o acesso e a difusão de novos produtos e processos para todas as empresas, independente do porte e do segmento. Outro item abordado foi o da inclusão da Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) na alíquota do Simples Nacional para empresas de construção, como ocorre com as demais empresas industriais que se enquadram nesse regime. A Secretaria comprometeu-se em realizar estudos no sentido de avaliar os impactos fiscais da implementação do pleito em relação aos benefícios da medida para a competitividade do setor. A CBIC também manifestou o interesse de segmentos da indústria da Construção em participar do processo de desoneração da folha de pagamento, substituindo o desconto de 20% da CPP por um percentual de 1% do faturamento bruto. Márcio Holland informou que promoverá estudos sobre a questão, mas destacou que, pela diversidade de produtos, é importante avaliar a efetividade dos benefícios. Foi ainda solicitada a extinção dos limites do Regime Especial Tributário (RET) para operações realizadas com recursos. A Secretaria de Política Econômica também ficou de avaliar a solicitação. Em relação à ampliação dos limites do Lucro Presumido, foi ratificado que o Governo tem posição contrária. Por fim, a CBIC manifestou ainda preocupação do setor, por estar no final da cadeia de produção e ser intensivo em mão de obra (que não gera crédito tributário), com a unificação do PIS/Cofins e dos impactos negativos do risco de regime cumulativo. O encontro reforçou o diálogo entre o setor e a Secretaria de Política Econômica para avançar nos temas tratados e outros que porventura possam surgir e que permitam ajudar o setor a melhorar sua competitividade. Clique a seguir para acessar material sobre o tema Permuta: Car 194/2012 - PR, Car 031/2011- AJ, Car 064/2011 - AJ e Car 064/2011 - AJ - Resposta.