Câmara aprova MP que visa facilitar a implementação das Parcerias Público-Privadas nos Estados

PPP Câmara aprova MP que visa facilitar a implementação das Parcerias Público-Privadas nos Estados A Câmara dos Deputados aprovou ontem (20/11) o projeto de lei de conversão da comissão mista para a Medida Provisória 575/12, que permite aos governos realizarem pagamentos às empresas com as quais mantêm parcerias público-privadas (PPP) antes do término das obras. A MP foi editada pelo governo federal em junho para facilitar a implementação das PPPs nos Estados. O texto sofreu alterações no seu teor original que acabaram por ampliar o alcance das novas regras tanto em relação ao seu objetivo original quanto para outras áreas. Elaborada para estimular investimentos nos Estados, a MP foi relatada na comissão mista da Câmara e do Senado pelo senador Sérgio Souza (PMDB-PR), suplente da ministra Gleisi Hoffmann (PT-PR). Na elaboração do seu texto final, ele acabou por incluir uma série de emendas que ampliaram o escopo da MP. O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) conseguiu incluir que as parcerias alcancem reformas em prédios e não apenas construções; que haja impedimento para que o parceiro privado seja indenizado por investimentos feitos com recursos públicos; e a eliminação da exigência de lei específica em relação aos aportes de recursos somente faz sentido. Outros parlamentares do PMDB, os deputados Antonio Andrade (MG), João Magalhães (MG) e Hugo Motta, acrescentaram a possibilidade de que Estados e municípios com maiores restrições orçamentárias possam também celebrar PPPs. Isso será possível ao se permitir que o Fundo Garantidor de PPPs federal seja utilizado para cobrir obrigações pecuniárias assumidas por Estados, Distrito Federal e municípios nas suas PPPs no limite dos recursos federais alocados nos projetos. Fonte: Valor Econômico