Exceções na lei permitem corte de vagas de garagem em edifícios paulistanos
CTE Notícias | 26/02/2013
Fonte: Estadão.com
Em uma cidade ainda com dificuldades de mobilidade, as vagas não são dispensáveis nos edifícios, inclusive do ponto de vista legal. Mas alguns projetos podem abrir mão das garagens. De acordo com a Lei Municipal nº 13.885/04, todos os imóveis residenciais devem ter, ao menos, uma vaga. Há, no entanto, três exceções à regra, segundo o especialista em direito imobiliário Luis Rodrigo Almeida, sócio ...Leia Mais
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