Projeto proíbe penhora de imóvel de fiador

O imóvel onde o fiador reside poderá ser impenhorável, caso seja aprovado o projeto de Lei do Senado (PLS) nº 408, de 2008, que está pronto para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. A proposta, do ex-senador Papaléo Paes (PSDB-AP), tem como objetivo modificar a ... Leia Mais