Juiz também determinou que haja reserva para deficientes
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou a Ação Civil Pública em face da União Federal, Estado de Sergipe, Caixa Econômica Federal (CEF), Município de Aracaju e Município de São Cristóvão, alegando que, a partir de representação feita pela Associação dos Deficientes Motores de Sergipe (ADM), instaurou inquérito civil para apurar irregularidades no Programa “Minha casa, minha vida” (PMCMV) do Governo Federal. Segundo os interessados, o programa revelou a inexistência de transparência e informações quanto ao processo de cadastro/inscrição, seleção, contemplação e entrega das unidades habitacionais a pessoas idosas e com deficiência, no âmbito do PMCMV.
O MPF discorreu sobre o problema da habitação no Brasil e do programa social em tela, bem como sobre o direito à informação e à transparência dos atos praticados pela Administração Pública. Entre alguns dos pedidos à Justiça Federal constavam:
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