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Notícias

Declaração da Rais pode ser entregue até 9 de março

As empresas têm até o dia 9 de março para entregar a declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais)

ano-base 2011. A declaração é obrigatória a todos os estabelecimentos existentes no território nacional e deve ser feita

pela Internet, nos endereços eletrônicos http://portal.mte.gov.br/rais/ ou www.rais.gov.br. Os estabelecimentos ou

entidades que não tiveram vínculos laborais no ano-base poderão declarar a opção Rais Negativa, com opção online. A

entrega da declaração é isenta de tarifas.

Em caso de dúvidas, os empregadores podem contatar a Central de Atendimento da Rais pelo telefone 0800-

7282326 ou as Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, Gerências ou Agências de sua região. Veja aqui os

contatos - http://portal.mte.gov.br/postos/

Rais

com declaração anual e obrigatória a todos os estabelecimentos existentes no território nacional. As informações captadas

sobre o mercado de trabalho formal referem-se aos empregados Celetistas, Estatutários, Avulsos e Temporários, entre

outros, segundo remuneração, grau de instrução, ocupação e nacionalidade, entre outros recortes. (

Legislativas da CNI

- A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) é um Registro Administrativo criado pelo Decreto nº 76.900/75,Fonte: novidades)

Cancelamento de NF-e deve ser feito em 24 horas

A Secretaria da Fazenda lembra que desde janeiro está vigorando o novo prazo para o contribuinte fazer o

cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), que passa a ser de 24 horas, contadas do momento da autorização de uso

do documento. Antes da alteração, o cancelamento podia ser efetuado em até sete dias, contados da emissão da nota

fiscal, e desde que não tivesse ocorrido a circulação da mercadoria. Ao todo, 32.336 contribuintes estão sujeitos às novas

regras de emissão da NF-e em Goiás. Por mês, 6.711.882 emitem a nota eletrônica (NF-e). Desse total, 101.533 são

canceladas por mês, o que equivale a 1,51% das NF-e emitidas no Estado. Mais informações: (62) 3269-2414. (

Agecom

Fonte:)

Senado aprova regime tributário especial para indústria de defesa

O Senado aprovou o Projeto de Lei de Conversão à Medida Provisória 544/2011, que institui regras especiais para

compra e contratação de produtos e sistemas de defesa para o país e cria regime especial de tributação, desonerando

empresas do setor de encargos como o IPI e PIS/Cofins. O relator da matéria no Senado, senador Fernando Collor (PTB/AL),

optou por ratificar o texto que havia sido aprovado na Câmara – na ocasião o relator foi pelo deputado Carlinhos Almeida

(PT/SP). A medida provisória, que perderia eficácia no dia 8 de março, segue para sanção presidencial. (

Legislativas da CNI

Fonte: novidades)

Senado aprova MPV 545/2011 – AFRMM / Tributos na cadeia

produtiva do café

O Senado aprovou, sem alterações, o texto recebido da Câmara para o projeto de lei de conversão à MPV 545/2011,

que transfere para a Secretaria da Receita Federal do Brasil a competência para arrecadação do Adicional ao Frete para

Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), altera o prazo para recolhimento do IOF sobre contratos de derivativos

financeiros, altera a incidência de PIS/COFINS na cadeia produtiva do café e institui o Programa Cinema Perto de Você.

(

Fonte: novidades Legislativas da CNI)

Câmara aprova R$ 460 milhões para bolsas do programa de ensino

técnico

O Plenário aprovou a Medida Provisória 548/11, que concede crédito extraordinário de R$ 460 milhões para o

pagamento de bolsas de estudantes e trabalhadores no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e

Emprego (Pronatec). A matéria será analisada ainda pelo Senado, na forma do projeto de lei de conversão do deputado

Artur Bruno (PT-CE), que fez apenas ajustes técnicos no texto. O Pronatec consta da Lei 12.513/11, sancionada em outubro

do ano passado e oriunda do Projeto de Lei 1209/11, aprovado em agosto do mesmo ano na Câmara. (Fonte: Agência