RJ: Lei estadual 6.454/2013 - Para o bem ou para o mal

RJ: Lei estadual 6.454/2013 - Para o bem ou para o mal

CTE Notícias | 28/06/2013

Fonte: Jornal do Commercio

Publicada em 27 de maio de 2013, a Lei Estadual n° 6.454 tenta disciplinar, de forma evidentemente inconstitucional e confusa, os efeitos civis do atraso na entrega de imóveis praticados por construtoras e incorporadoras no Estado do Rio de Janeiro. Inconstitucional por não poder, o Estado do Rio de Janeiro, estipular sanções de natureza claramente civil por inadimplemento contratual, eis que questões como indenização pré-fixada, ...Leia Mais