Opinião Jurídica
Alexsander Fernandes de Andrade
A contratação de trabalhadores por meio de empresas terceirizadas é tema que há muito se discute na seara trabalhista e que sempre rendeu debates acalorados.
O Projeto de Lei n 2 4.330, que tramita no Congresso Nacional desde 2004, e que regula o contrato de prestação de serviço e as relações de trabalho dele decorrentes, poderá eliminar as interpretações subjetivas do Poder Judiciário para estabelecer regras claras com relação à terceirização
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