Ministério Público não homologa TAC com o SECOVI-SP sobre atraso na entrega de obras

Ministério Público não homologa TAC com o SECOVI-SP sobre atraso na entrega de obras

CTE Notícias | 26/06/2012

Fonte: MP-SP

Em 26 de setembro de 2011, representantes do Sindicato da Habitação de São Paulo (Secovi-SP) e do Ministério Público do Estado (MP-SP) assinaram o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) que regularia os procedimentos no mercado nos casos de atraso para a entrega de obras. O documento instituía uma tolerância de 180 dias para atraso na entrega das obras, sendo que as empresas deveriam notificar seus clientes 120 dias antes do atras ...Leia Mais