terça-feira, 19 de junho de 2012

STJ LIBERA JUROS NA OBRA



Jornal Correio Braziliense - 19/06/2012

STJ libera juros na obra
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as construtoras podem cobrar juros nas prestações durante a construção no caso de venda de imóveis na planta, além da correção monetária. A decisão tomada pela Segunda Seção da Corte encerra as divergências que havia entre as turmas e uniformiza a jurisprudência dentro do STJ. Isso significa que todas as ações de consumidores questionando a legalidade da cobrança que chegarem ao tribunal serão rejeitadas.
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