Lei Anticorrupção é regulamentada no Estado de São Paulo

O governo do Estado de São Paulo regulamentou, no âmbito estadual, a Lei Anticorrupção (Lei Federal 12.846/13), por meio do Decreto 60.106, de 29 de janeiro de 2014 (DOE de 30 de janeiro). O decreto estabelece as pessoas competentes para instauração e julgamento de processo administrativo de responsabilização contra as ... Leia Mais