PROJETO DE LEI PROPÕE A REGULAMENTAÇÃO DE ÁREAS PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL EM LONDRINA

Tramita na Câmara Municipal de Londrina, no Paraná, projeto de lei que pretende regulamentar as áreas com ocupação irregular e identificar os terrenos vazios ou subaproveitadas no município, com potencial para a construção de habitações populares, a fim de transformá-los em Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIs). Se a medida for aprovada, 33 áreas habitacionais na cidade serão legalizadas. A medida regulatória recairia sobre três tipos de ocupações. Uma delas compreende as áreas públicas ou pertencentes à Companhia de Habitação (Cohab) que foram invadidas e chegaram a receber benfeitorias, como asfalto e redes de abastecimento de água e energia elétrica. Uma segunda, engloba as áreas particulares invadidas ou com loteamentos clandestinos. A terceira refere-se às propriedades vazias o subaproveitadas, que poderiam receber empreendimentos enquadrados no programa Minha Casa Minha Vida. Com adequação desses locais às normativas do Plano Diretor, em processo de revisão, Londrina passaria a ter nove zoneamentos residenciais, em vez dos seis atuais. Além disso, com a regulamentação, a área urbana que poderia receber construções no município passaria dos 171 km² atuais para 218 km². A proposta pretende ainda estender o conceito de habitação de interesse social para quem ganha até seis salários mínimos. Hoje, essas áreas atendem à população com renda de zero a três salários mínimos. Com informações do Portal Piniweb.